A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos – o governo em exercício e um novo governo eleito. As regras valem tanto para o presidente da República, quanto governadores e prefeitos.
Pela proposta, o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão indicar uma equipe para a transição de governos em até 72 horas após a confirmação do resultado.
Caso haja resistência no processo de transição, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa.
Agora no
O projeto estava em tramitação na Câmara desde 2007 e agora segue para análise do Senado.
Nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o novo governo eleito de acessar bancos de dados de informações, as punições serão agravadas e aumentadas em 1/3 das penas.
Também serão agravantes intimidar servidores ou agentes públicos para que prejudiquem a transição.
A transição é um trabalho que exige a participação dos dois lados – o governo que está saindo e o governo que está chegando.
As regras para o processo de transição do cargo de Presidente da República estão listadas na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010. O decreto diz que a transição governamental começa com a proclamação do resultado da eleição e se encerra com a posse do novo presidente.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de Projetos de Lei
Carolina Curi/Agência Senado
Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição entre governos
