Lula sanciona nesta quarta lei que prevê perdão de dívidas e aumento do teto de faturamento para MEI
Divulgação/Sebrae
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria o programa Prospera MEI, criado para oferecer recursos financeiros aos microempreendedores individuais (MEIs).
Na última terça-feira (20), durante entrevista em São Luís (MA), Lula antecipou que sancionaria a proposta nesta quarta-feira.
O projeto de lei foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional após o anúncio do governo e aprovado no último dia 15.
A medida foi anunciada pela equipe econômica do governo a poucas semanas do segundo turno das eleições presidenciais e prevê benefícios econômicos como por exemplo, o perdão de dívidas com a União e o aumento do limite de faturamento anual dos microempreendedores.
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O que prevê o Prospera Mei?
O programa inclui uma série de medidas voltadas para disponibilizar recursos aos microempreendedores, incluindo:
Perdão de dívidas de microempreendedores com a União;
Desconto de 90% sobre débitos com instituições bancárias;
Aumento gradual do teto de faturamento anual dos MEIs para R$ 140 mil até 2028;
Autorização para contratação de até dois funcionários por microempreendedor;
Plataforma para conectar pequenos negócios às compras públicas;
Incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios;
Fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviços a pessoas físicas.
Segundo o governo federal, o Prospera MEI pode beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, 7,8 milhões são mulheres.
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Impacto fiscal
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma:
2027: R$ 1,1 bilhão;
2028: R$ 1 bilhão;
2029: R$ 909 milhões.
A lei contemplou também as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto.
O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.