cO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como uma das prioridades a aprovação pelo Congresso Nacional até o fim do ano o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs e da concorrência dos mercados digitais.
Técnicos da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram nesta terça-feira (10) com representantes de empresas e da sociedade civil que são favoráveis à proposta.
Participaram do encontro empresas como Renner, Epic Games, Netflix, Wellhub; entidades como Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); e organizações da sociedade civil como Coalizão Direitos na Rede e Ctrl+Z.
Agora no
O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto.
Apesar disso, somente em julho o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer. Integrante da federação do PT, manteve o foco na criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as big techs.
Agora, após as eleições, os líderes definiram que o texto deve ser votado na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados.
Um dos argumentos é que como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada. O relator afirma que manterá conversas com as diferentes bancadas de deputados para angariar apoio ao seu texto.
O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha e é um modelo que identifica quem são os grandes atores do mercado que podem ter práticas anticoncorrenciais e coloca algumas obrigações específicas para esses atores.
“O projeto incrementa a regulação de concorrência do ambiente digital. Ele cria regras específicas para o Cade aplicar para o ambiente digital. Na prática, vai criando condições de ampliar a concorrência no mercado digital e de evitar monopólios”, disse o secretário.
“A lógica é que a inovação só tem como ser mantida no ambiente digital se as empresas conseguem concorrer e no caso do ambiente digital a definição de regras específicas parte da leitura de que ele não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais. Então é toda uma discussão sobre a economia de escala, aquela lógica de que o líder pega todo o mercado e depois é muito difícil criar uma concorrência. Então as regras são adequadas para isso”.
O secretário afirma que há muitos setores interessados no projeto porque se sentem prejudicados com a atuação das big techs.
“Você tem, por exemplo, uma empresa como a Epic Games, do Fortnite, apoiando o projeto porque elas sofrem hoje nas mãos das big techs que controlam o acesso às lojas digitais que controlam no fundo, o ambiente digital por conta delas operarem em vários mercados ao mesmo tempo. Então há uma demanda de vários setores econômicos por regras que oxigenem esse espaço e ampliem as condições de concorrência”.
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BBC/Getty Images
Parecer do relator
Segundo o parecer do relator, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados.
O texto também prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas, além de assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores.
Entre as medidas possíveis estão a portabilidade gratuita de dados, a interoperabilidade entre serviços e a garantia de que usuários possam escolher e utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.
Um dos principais instrumentos previstos no projeto é a chamada designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Trata-se de identificar empresas que, pelo tamanho e pela influência que exercem sobre a economia digital, possuem capacidade de afetar significativamente a concorrência.
Para isso, o Cade deverá considerar dois critérios. O primeiro é econômico: somente poderão ser analisados grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
O segundo envolve uma avaliação técnica de características como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas em relação aos seus serviços e capacidade de controlar o acesso a determinados mercados digitais.
O relatório afirma que a designação não representa punição nem significa que a empresa tenha cometido alguma irregularidade. Também não implica a aplicação automática de obrigações.
Somente após um processo administrativo específico, com fundamentação econômica, direito de defesa e participação dos interessados, o Cade poderá determinar medidas proporcionais aos riscos concorrenciais identificados.
As obrigações deverão ser direcionadas a produtos ou serviços específicos, evitando imposições generalizadas sobre todas as atividades de uma empresa.
A designação terá duração máxima de seis anos, podendo ser revista após dois anos caso ocorram mudanças significativas nas condições de mercado.
Proposta do governo
O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:
falta de transparência nos buscadores,
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
venda casada de serviços,
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.
O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde 2024 e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).