O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena previstas na lei.
O trecho dizia que “é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra o patrimônio), em prejuízo”:
do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Agora no
Entre os crimes patrimoniais estão o furto, o roubo, estelionato, usurpação, dano, apropriação indébita, entre outras.
“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, afirmou a representante da Advocacia Geral da União, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.
Os dispositivos foram contestados por duas ações, julgadas conjuntamente, e protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, afirmou que quase a metade das mulheres vítimas de violência doméstica também sofreram violência patrimonial.
“Até quando a sociedade e o Estado vão fechar os olhos para o fato de que quase metade das mulheres que sofrem violência também são alvo de violência patrimonial. Segundo o Data Senado, em 2025, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram esse tipo de violência. Até quando vamos encarar o feminicídio como o raio no céu azul ensolarado”.
Advogado do Conamp, Aristides Junqueira disse que declarar a norma inconstitucional é interpretar o óbvio.
“Eu penso que eu nem precisaria dizer mais nada sobre a procedência desta ação e da necessidade de se interpretar, lamentavelmente, mas se interpretar claramente o óbvio. Qual é o óbvio? Não só a violência física contra a mulher está em jogo, mas todos os outros tipos de violência. E aqui no caso, é a patrimonial que interessa mais”.
O advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, que falou pelo PV, autor de outra ação sobre o mesmo tema, pediu que as “escusas” fossem retiradas definitivamente do Código Penal, porque qualquer interpretação dos dispositivos é inconstitucional.
“É bem verdade e como já destacou a Conamp que essa norma denominada escusas absolutórias remonta ao código napoleônico de 1810, já estava presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830 e 1890, no Código Penal Brasileiro de 1940. O que é importante dizer aqui é que essa norma está em vigor há quase 200 anos. Quase 200 anos de escusas absolutórias”.
A Justiça, escultura localizada em frente ao palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)
Gustavo Moreno/STF
Votos
Relator, o ministro Dias Toffoli entendeu que a norma não é compatível com a Constituição e nega às vítimas o direito a tratamento digno. Ele foi acompanhado por todos os ministros.
“Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crime patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana”, afirmou.
“Nós ainda temos uma parte da doutrina que continua a atuar como se não fosse nada de mais a escusa absolutória, mesmo considerando a questão de gênero”, protestou a ministra Cármen Lúcia.
A ministra destacou preconceitos no tratamento da violência patrimonial contra as mulheres.
“A gente vê que quando um homem se casa com uma mulher que tem um patrimônio maior ele é considerado sortudo. Quando acontece o contrário, a mulher é considerada interesseira. Então, até a desqualificação continua a existir em detrimento da mulher, que é sempre isso, a pecadora, a culpada por antecipação, independente de culpa. No caso patrimonial, este é um dado e quando há subtração ou qualquer conduta delituosa, como foi descrito aqui ontem, se tem exatamente essa situação”.